ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito
deste processo, e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos.
1. Processo TC-025.756/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP);
Fernando Pedreira de Albuquerque Alcantara (1132/OAB-PI); Talita Caroline Soares Senna
(5052/OAB-PI) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.