ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial,
sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.699/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.