ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Ângela
Eloina Schaffka:
1. Processo TC-025.259/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ângela Eloina Schaffka (337.***.***-87); Isaneide Nolasco
Belém Silva (259.***.***-00); Laury Carlos Kubeneck (479.***.***-91); Maria Thelma
Reis de Mendonça (201.***.***-49); Rosane Alves de Azevedo (626.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que informe a esta
Corte, no prazo de quinze dias, se está sendo feita a glosa a que se refere o § 2º do
art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 em algum dos benefícios previdenciários da
sra. Ângela Eloina Schaffka.