ACÓRDÃO Nº 643/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 643/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para
fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-027.120/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fernanda Bastos Guelmann (784.***.***-68); Lourdinete
Efigenio dos Santos (058.***.***-00); Rita de Cassia Jesus da Silva (627.***.***-53); Tadeu
Jose do Coutto Mendonca (458.***.***-15); Thais Valle Silva Santos (173.***.***-13);
Valeria Valle Silva Santos (895.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.