PORTARIA MCOM Nº 15.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.011957/2024-36, resolve:
Art. 1º Fica Outorgada autorização à TELEVISÃO MORENA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 03.229.937/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o
Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades relacionados no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO MORENA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.229.937/0001-21, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 56.977, de 01 de
outubro de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1965, para
execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO