EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.431/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.431/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.015096/2024-86
Requerente: Embrapa Agroindústria Tropical - Centro Nacional de Pesquisa de
Agroindústria Tropical
CQB: 233/06
Assunto: Extensão e Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pedido de Extensão e Revisão de CQB, compreendendo
Exclusão das seguintes instalações: salas de pesquisadores, da copa, dos banheiros, sala de
bioinformática, sala de assistente, central de água e sala do chiller e Alteração no leiaute
criando uma interligação das salas do liquefator e da autoclave e mudança na identificação das
instalações envolvidas. Concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente processo
atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto