ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação referente a possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 5/2024, sob a responsabilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), cujo objeto é a contratação de solução de
tecnologia da informação e comunicação de Whatsapp Business.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis, conforme disposto no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando a ausência dos requisitos necessários para a adoção de
medida cautelar;
Considerando que, em análise de mérito às peças 14-15, não foram
constatadas irregularidades que comprometam a validade do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de
Janeiro e o representante quanto ao teor desta decisão;
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-026.375/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de
Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.