ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cultura em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
captados por força do projeto cultural Pronac 13-0755, denominado "Tocando a Vida", cujo
objetivo consistia em viabilizar um sistema integrado de três orquestras infantis e
juvenis,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público junto ao TCU às peças 120, 121 e 122;
Considerando que se examina, nesta fase processual, proposta para revisão de
ofício do Acórdão 4.630/2024 - 1ª Câmara, sessão de 2/7/2024, Ata 23/2024;
Considerando que a referida revisão objetiva tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada à Associação Casa de Cultura dos Açores, baixada por liquidação
voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 23/11/2018, antes, portanto, da
deliberação do Tribunal;
Considerando que a penalidade de multa aplicada à Associação Casa de Cultura
dos Açores possui natureza personalíssima;
Considerando que, nesses casos, com base na jurisprudência desta Corte, é
necessária a revisão de ofício do referido acórdão, nos termos da interpretação analógica
que se faz do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para afastar a penalidade aplicada
à mencionada associação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício, o subitem 9.4. do Acórdão 4.630/2024 - 1ª
Câmara, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à Associação Casa de
Cultura dos Açores, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-030.084/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ângela Maria da Silveira (289.***.***-49); Associação Casa
de Cultura dos Açores (02.657.861/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gustavo de Oliveira Quandt (57147/OAB-PR),
representando Ângela Maria da Silveira; Gabriel Souto Silva (31344/OAB-SC), Rafael
Medeiros Popini Vaz (34782/OAB-SC) e outros, representando Maria de Fátima da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.