ACÓRDÃO Nº 537/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 537/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter a apreciação do ato de concessão em diligência:
1. Processo TC-013.472/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ivanir Bastos da Silveira (231.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:
1.7.1.1. caso ainda não o tenha feito, convoque a pensionista Ivanir Bastos
da Silveira, no prazo de quinze dias, para demonstrar que o benefício recebido do
Regime Geral de Previdência Social (0422194328), que é o de menor valor, está sendo
objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. informe esta Corte, no prazo de trinta dias, as providências
adotadas para assegurar o cumprimento das disposições constantes do citado
dispositivo constitucional;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
para que possa adotar as providências cabíveis no tocante ao benefício 0422194328,
casa ainda não o tenha feito.