RESOLUÇÃO Nº 509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS
GERAIS, composto conforme Portaria Reitor(a) nº 365/2024, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n.º 11.892 e considerando:
- recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no
dia 07 de fevereiro de 2025;
- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia
10 de fevereiro de 2025;
- o disposto na Portaria nº 411, de 7 de maio de 2024;
- o disposto no processo SEI nº 23414.000040/2025-51.; resolve:
Art. 1º Aprovar, as seguintes alterações no Estatuto do IFNMG:
(...)
Art. 1º (...)
§ 2º (...)
k) Campus Janaúba, situado na Rodovia MG 401, n°5.525, Boa Vista, CEP.
39.444-001, no município de Janaúba, Minas Gerais;
l) Campus Porteirinha, situado na Avenida José Silveira Lopes, n° 429, Vila
Serranópolis, CEP.: 39.520-000, no município de Porteirinha, Minas Gerais;
m) Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, situado na Rua Professor Monteiro
Fonseca, n° 216, Vila Brasília, CEP.: 39.400-149, no município de Montes Claros, Minas
Gerais."
Art. 2° (...)
VI - Regimento Interno do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação.
Art. 7º (...)
V - Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, vinculado administrativamente à
Reitoria, voltado ao desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à
educação profissional e tecnológica, ao exercício das atividades de ensino, pesquisa e
extensão e à proposição de diretrizes e políticas de Educação a Distância;
VI - Polos de Educação a Distância, vinculados ao Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação,
destinados à oferta de cursos de educação profissional e tecnológica na modalidade a
distância, que poderá ser criado por meio de parceria com órgãos da administração
pública, com o objetivo de expandir o atendimento às demandas por formação
profissional em todo o território de abrangência do IFNMG.
Art. 8º (...)
§ 3º Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, os campi,
a Reitoria e o Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação poderão ter, no máximo, 01 (uma)
representação, por segmento que componha cada uma dessas unidades.
Art. 9º (...)
II - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à
comunidade escolar para escolha do(a) reitor(a) do Instituto Federal, dos(as)
diretores(as)-gerais, em consonância com o estabelecido nos art. 12 e 13 da Lei nº.
11.892/2008;
III - aprovar a estrutura administrativa e o Regimento Geral, Regimento
Interno da Reitoria, Regimento Interno dos Campi e Regimento Interno do Centro de
Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de
Inovação do IFNMG, observados os parâmetros definidos pelo governo federal e pela
legislação específica;
IV - aprovar projetos político-pedagógicos, organização didática, regulamentos
internos e normas disciplinares dos campi e do Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
Art. 10 (...)
III - pelos(as) diretores(as)-gerais dos campi.
VIII - apreciar e recomendar alterações do Estatuto, Regimento Geral,
Regimento Interno da Reitoria, Regimento Interno dos Campi e Regimento Interno do
Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e
Projetos de Inovação do IFNMG.
Art. 16 (...)
Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais dos campi respondem,
solidariamente com o(a) reitor(a), por seus atos de gestão, no limite da delegação.
Art. 23 (...)
Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais são escolhidos(as) e nomeados(as)
de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº. 11.892/2008, para um mandato de
04 (quatro) anos, contados da data da posse e permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO A
DISTÂNCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS DE INOVAÇÃO DO IFNMG
Art. 23-B. O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação é administrado por um(a) diretor(a),
nomeado(a) pelo(a) reitor(a) e tem seu funcionamento estabelecido em Regimento
próprio.
Art. 32. Os(As) alunos(as) regularmente matriculados(as) nos cursos de ensino
médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão
votar para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos
processos eletivos para escolha do(a) reitor(a) e dos(as) diretores(as)-gerais dos campi.
(...)
Art. 2º Aprovar a inclusão dos seguintes dispositivos no Estatuto do
IFNMG:
(...)
Seção III Das Diretorias e do Departamento vinculados ao(à) reitor(a)
Art. 20-A O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação (Ceadi) é responsável por coordenar a
oferta de educação a distância, bem como promover iniciativas de desenvolvimento
regional, sustentabilidade e inovação tecnológica, em articulação com os campi e demais
unidades do IFNMG.
(...)
Art. 3º Revogar os seguintes dispositivos no Estatuto do IFNMG:
(...)
Art. 2° (...)
II- Regimento Interno dos Campi Avançado;
Art. 7° (...)
IV. Campus Avançado, vinculado administrativamente à Reitoria, destinado ao
desenvolvimento da educação profissional por meio de atividades de ensino e extensão
circunscritas a áreas temáticas ou especializadas, prioritariamente por meio da oferta de
cursos técnicos e de cursos de formação inicial e continuada;
Art. 8° (...)
§ 7º Na representação a que se referem os incisos II, III, IV e VIII do art. 8º,
incluem-se os campi avançados.
Art. 23-A. Para fins deste Estatuto do IFNMG, equipara-se campus avançado
a campus, exceto no que se refere ao art. 40.
Art. 4º Aprovar, as seguintes alterações no Regimento Geral do IFNMG.
Art. 1° (...)
Parágrafo único. A Reitoria, os campi e o Centro de Referência em Formação
e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação terão
regimentos próprios, aprovados pelo Conselho Superior, respeitadas as disposições da
legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento Geral.
Art. 2° A administração do IFNMG é feita por seus órgãos colegiados
superiores, pela Reitoria e pela diretoria-geral dos campi, com apoio numa estrutura
organizacional que define a integração e a articulação das diversas unidades e
subunidades administrativas situadas em cada nível.
Art. 7° (...)
X - o(a) diretor(a) do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação; e
Art. 21. Os Comitês de Administração, de Gestão de Pessoas, de Ensino, de
Extensão e Cultura, de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, de Pesquisadores
Institucionais e de Assuntos Estudantis serão integrados pelos(as) pró-reitores(as),
diretores(as) e representantes das unidades e subunidades administrativas afins de cada
campus e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação.
(...)
§ 3° O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação será integrado pelo
diretor(a) de Gestão de Tecnologia da Informação, coordenador(a) de Sistemas de
Informação, coordenador(a) de Redes e Infraestrutura e coordenadores(as)/responsáveis
pelo Núcleo de TI do campi e do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação.
CAPÍTULO IV DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO A
DISTÂNCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS DE INOVAÇÃO
Art. 48. A estrutura organizacional do Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação do IFNMG
compreende os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG das seguintes
unidades e subunidades administrativas:
Art. 49.
(...)
II - Representação local da Comissão Permanente de Pessoal Docente - rCPPD
- Ceadi;
III - Subcomissão Própria de Avaliação - sCPA do Ceadi (subcomissão da CPA
do IFNMG);
Art. 58-A. A Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DDI, dirigida por
um(a) diretor(a) nomeado(a) pelo(a) reitor(a), é a unidade administrativa que planeja,
superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de
desenvolvimento, articulação, organização e inovação institucional entre as pró-reitorias,
diretorias e departamentos vinculados ao(à) reitor(a), campi e Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação e
atua como unidade setorial do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG.
Art. 58-B. A Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação, dirigida por
um(a) diretor(a) nomeado(a) pelo(a) reitor(a), é a unidade responsável por políticas de
Tecnologia da Informação, bem como de controle, desenvolvimento, elaboração,
orientação, acompanhamento da aplicação dessas políticas do IFNMG em articulação com
as Pró Reitorias, diretorias/departamentos vinculados ao(à) reitor(a), campi e Centro de
Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de
Inovação.
Art. 65. O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, dirigido por um(a) diretor(a)
nomeado(a) pelo(a) reitor(a), unidade vinculada, administrativamente, à Reitoria do
IFNMG, é responsável pelo desenvolvimento de planos, programas e projetos
relacionados à educação profissional e tecnológica, ao exercício das atividades de ensino,
pesquisa e extensão e à proposição de diretrizes e políticas de Educação a Distância.
Art. 66 (...)
V - coordenar, controlar e superintender as pró-reitorias, diretorias e
departamentos vinculados às pró-reitorias, direções-gerais dos campi, assegurando uma
identidade própria, única e multicampi, de gestão para o IFNMG;
Art. 72 (...)
XVIII - gerenciar e controlar, com a participação da subunidade administrativa
de Compras, Contratos e Convênios, as atividades de aquisição de materiais, contratação
de serviços e obras, cessão onerosa de uso, bem como alienação de bens e materiais da
Reitoria e do Ceadi por meio de compras diretas, adesões a atas de registro de preços,
licitações e outras formas legalmente previstas para sua esfera de competência;
XIX - gerenciar e controlar, com a participação da subunidade administrativa
de Compras, Contratos e Convênios, os contratos da Reitoria e do Ceadi, promovendo,
especialmente, a não interrupção de serviços essenciais, nem a extinção de contratos de
obras e de fornecimento sem a adequada execução do objeto, bem como prestando
orientação aos gestores e fiscais dos contratos, visando garantir obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração e o fiel cumprimento da legislação
pertinente;
XXVI - manter registros atualizados dos processos de aquisições e
contratações da Reitoria e Ceadi; e
Art. 73 (...)
XV - realizar os procedimentos de dispensas de licitação, cotações eletrônicas
e inexigibilidades de licitação com a finalidade de efetivar aquisições de materiais e
contratações de serviços e obras da Reitoria e Ceadi;
XVI - elaborar minutas de contratos para as contratações de serviços ou
aquisição de materiais da Reitoria e Ceadi;
XVII - providenciar, junto à empresa prestadora do serviço, nos jornais de
grande circulação, publicações de editais e avisos dos processos da Reitoria e Ceadi;
Art. 80-D (...)
IV - elaborar, com as pró-reitorias, os campi e o Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, o
Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
Art. 98. (...)
VI - manter articulação acadêmica/escolar com as demais pró-reitorias,
diretorias vinculadas ao(à) reitor(a) e diretorias-gerais dos campi do IFNMG e da
comunidade interna e externa, para estabelecer convênios, acordos e parcerias, visando
à implementação e à articulação da política de assuntos estudantis;
Art. 111-A. (...)
I - articular a atuação da Reitoria com os campi e Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
II - atuar no planejamento estratégico da Instituição, com vistas à definição
das prioridades de desenvolvimento dos campi e Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
(...)
IV - colaborar com a Reitoria na promoção de equidade institucional entre os
campi e Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação, quanto aos planos de investimentos;
(...)
XXII - acompanhar a estrutura organizacional da Reitoria e dos campi e Centro
de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos
de Inovação nos documentos regulatórios institucionais;
Art. 111-B. (...)
III - acompanhar, com regularidade, o lançamento e atualização dos dados
registrados pelos campi e Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação do IFNMG nos sistemas de informação
do MEC;
Art. 111-C (...)
XVII - prestar apoio e assessoria aos campi e Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação em
assuntos inerentes à diretoria;
CAPÍTULO II DOS CAMPI Seção I - Dos(as) Diretores(as)-Gerais dos Campi
CAPÍTULO III DO CEADI
Seção I - Do(a) Diretor(a) do Centro de Referência em Formação e Educação
a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação
Art. 142. São atribuições do(a) diretor(a) do Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação:
(...)
IV - propor, acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos planos,
programas e projetos do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
V - apresentar, à Reitoria, anualmente, proposta orçamentária com a
discriminação da receita e despesa prevista para o Centro de Referência em Formação
e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
VI - planejar, executar, coordenar e supervisionar as políticas de ensino,
pesquisa, extensão e administração do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, em articulação com as pró-
reitorias e diretorias vinculadas ao(à) reitor(a);
VII - propor o calendário anual de referência para as atividades acadêmicas
do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional
e Projetos de Inovação;
VIII - articular e submeter, ao(à) reitor(a), as propostas de acordos, convênios,
contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas,
relacionados a ações desenvolvidas pelo Centro de Referência em Formação e Educação
a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
Art. 143 (...)
II - supervisionar as atividades de infraestrutura, planos de ação, relatórios de
indicadores de gestão e estatísticas do Centro de Referência em Formação e Educação
a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
(...)
IV - elaborar o planejamento orçamentário do Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
Art. 144. (...)
I - planejar, orientar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica do
Ceadi;
II - participar, junto à comunidade escolar, do processo de melhoria e
aprimoramento da organização didático-pedagógica do Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
(...)
V - apoiar as atividades e os programas institucionais que visem à capacitação
do corpo docente do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
Art. 145 (...)
Parágrafo único. Haverá subcomissões da CIS/PCCTAE na Reitoria, nos campi
e no Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação.
Art. 146. A CIS/PCCTAE do IFNMG será composta pelos(as) presidentes(as) das
subcomissões da Reitoria, dos campi e do Centro de Referência em Formação e Educação
a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, dentre os(as) quais serão
eleitos(as) um(a) coordenador(a) e um(a) coordenador(a) adjunto(a).
(...)
§ 2° O mandato dos(as) membros(as) da CIS/PCCTAE do IFNMG terá duração
de 03 (três) anos, desde que estes(as) se mantenham no cargo de presidente(a) de sua
subcomissão, na Reitoria, no campus ou no Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação.
Art. 147 (...)
Parágrafo único. O mandato dos(as) membros(as) das subcomissões da
Reitoria, dos campi e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação terá duração de 03 (três) anos
Art. 151. A Comissão Permanente de Pessoal Docente do IFNMG será
composta por um colegiado e por representações locais em cada campus e Centro de
Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de
Inovação.
(...)
§ 2° O colegiado será composto pelos(as) presidentes(as) das representações
locais de cada campus e Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, dentre os(as) quais serão eleitos(as)
um(a) coordenador(a), um(a) coordenador(a) adjunto(a) e um(a) secretário(a).
Art. 157. A Comissão Própria de Avaliação do IFNMG será composta pelos(as)
presidentes(as) das subcomissões dos campi e do Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, dentre os(as)
quais serão eleitos(as) um(a) coordenador(a), um(a) coordenador(a)-adjunto(a) e um(a)
secretário(a).
Art. 158 (...)
Parágrafo único. O mandato dos(as) membros(as) das subcomissões dos campi
e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a
recondução uma única vez, por igual período.
Art. 161. A criação de novos cursos, a partir da proposição da sociedade, será
feita mediante apresentação de proposta, justificada em formulários próprios,
encaminhada à Diretoria de Ensino, ou subunidade administrativa equivalente, de cada
campus ou do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação.
Art. 162. A extinção ou desativação temporária de cursos dar-se-á com base
em projeto originário dos campi ou do Centro de Referência em Formação e Educação
a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, encaminhado à Diretoria
de Ensino, ou subunidade administrativa equivalente, que o submeterá ao Conselho
Gestor do Campus, à Pró-Reitoria de Ensino, à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão
e ao Conselho Superior, dele devendo constar:
Art. 181 (...)
§ 2° A portaria é o instrumento pelo qual o(a) reitor(a), os(as) diretores(as)-
gerais dos campi e o(a) diretor(a) do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, em razão de suas
respectivas atribuições, dispõem sobre a gestão acadêmica e administrativa.
§ 3° A ordem de serviço é o instrumento pelo qual o(a) reitor(a), os(as)
diretores(as)-gerais dos campi e o(a) diretor(a) do Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, em razão de
suas respectivas atribuições, expedem determinações a serem executadas por órgãos sob
sua responsabilidade ou por servidores(as) dos mesmos.
§ 5° A instrução normativa é o instrumento pelo qual o(a) reitor(a), os(as)
pró-reitores(as), os(as) diretores(as) vinculados(as) ao(à) reitor(a), os(as) diretores(as)-
gerais dos campi e o(a) diretor(a) do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, em razão de suas
respectivas atribuições, dispõem sobre normas complementares às resoluções e
portarias, não podendo transpor, inovar ou modificar o texto da norma que
complementam.
Art. 182. Os atos administrativos do IFNMG devem ser devidamente
caracterizados e numerados, conforme a legislação que os rege, e arquivados na Reitoria,
ou nos campi, ou no Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, conforme o caso.
Art. 184. (...)
§ 2° Os(as) diplomados(as) que não colarem grau solenemente poderão fazê-
lo em dia, hora e local agendados pelo Gabinete do(a) reitor(a), pelo(a) diretor(a)-geral
do campus ou diretor(a) Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, que conferirá o grau por delegação
do(a) reitor(a).
Art. 193. Os(as) discentes regularmente matriculados(as) nos cursos de ensino
médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, participarão
do processo de consulta para escolha do(a) reitor(a) e diretores(as)-gerais dos campi.
Art. 199. O(a) reitor(a), ou o(a) diretor(a)-geral de campus ou diretor(a)
Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e
Projetos de Inovação que tiver conhecimento de irregularidade, no âmbito de sua
responsabilidade, é obrigado(a) a apurá-la, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao(à) acusado(a) a ampla defesa.
Art. 200 (...)
Parágrafo único. O Regimento Interno dos Campi e o Regimento Interno do
Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e
Projetos de Inovação, atendendo às suas especificidades, poderão complementar o
regime disciplinar do corpo discente do IFNMG.
Art. 202. O patrimônio do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação são de suas respectivas
responsabilidades, respeitando a vinculação administrativa com a Reitoria e a legislação
federal aplicável.
Art. 204 (...)
Parágrafo único. A proposta orçamentária anual do IFNMG é elaborada pela
Pró-Reitoria de Administração, com base nos elementos colhidos junto à Reitoria e aos
campi e Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação, no Plano de Desenvolvimento Institucional e de gestão
para o exercício subsequente, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Governo
Federal.
Art. 205. Os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG que
compõem a estrutura organizacional da Reitoria, dos campi e do Centro de Referência
em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação
devem ser cadastrados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - SIORG e obedecerão à disponibilidade e ao modelo de dimensionamento,
conforme legislação vigente.
(...)
Art. 4º Incluir os seguintes dispositivos no Regimento Geral do IFNMG:
Art. 48
(...)
c) Departamento da Agência de Projetos de Inovação, Sustentabilidade e
Desenvolvimento Regional.
Art. 142 (...)
IX - promover e coordenar a oferta de cursos e programas de educação a
distância no IFNMG;
X - prestar suporte técnico-pedagógico aos campi na oferta de educação a
distância;
XII - planejar e executar projetos voltados ao desenvolvimento regional e à
sustentabilidade;
XII - apoiar a implantação de ambientes de inovação tecnológica e HUBs de
inovação em parceria com a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação
(PROPPI); e
VIII - captar recursos públicos e privados para execução de projetos de
inovação, sustentabilidade e empreendedorismo.
Art. 144-A São atribuições do(a) Diretor(a) do Departamento da Agência de
Projetos de Inovação, Sustentabilidade e Desenvolvimento Regional:
I - propor e acompanhar a concepção e execução de projetos de
desenvolvimento regional, sustentabilidade e inovação;
II - promover a articulação entre o IFNMG, o setor produtivo e os arranjos
produtivos locais;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
projetos de inovação tecnológica nos campi do IFNMG em parceria com a Pró-Reitoria de
Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
IV - articular e captar recursos e celebrar parcerias para o desenvolvimento
de projetos estratégicos.
(...)
Art. 4º Revogar os seguintes dispositivos do Regimento Geral:
Art. 8° (...)
§ 8° A composição do Conselho Gestor do campus avançado poderá ser
alterada, assegurando-se a representação paritária dos membros dos segmentos.