DESPACHO Nº 241, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 241, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905749/2023-33, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará CNPJ
07.047.251/0001-70 e no mérito negar-lhe provimento; ii) manter a decisão da Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE proferida em 26/01/2023; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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