DESPACHO SDL-ANP Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO SDL-ANP Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLPRO0448462 .AUTO POSTO RONDONORTE LTDA .05.689.942/0001-42 .48610.201521/2025-97
. .GLPES0448437 .BANDEIRANTE GAS LTDA .41.873.870/0002-33 .48610.201927/2025-70
. .GLPRS0448435 .CAZUNI COMERCIO DE GAS LTDA .47.384.974/0001-80 .48610.203424/2025-39
. .GLPRN0448454 .CLEBER CLAUDINO DA SILVA COMERCIAL DE GAS .58.607.116/0001-73 .48610.201843/2025-36
. .GLPAC0448447 .DISTRIBUIDORA DE GAS ACRELANDIA LTDA .56.877.653/0001-08 .48610.201265/2025-38
. .GLPMA0448456 .E E L DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .45.029.856/0001-28 .48610.230638/2023-16
. .GLPCE0448460 .ERISVELTON LIMA BARROS .57.504.344/0001-55 .48610.203344/2025-83
. .GLPMT0448441 .FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA .33.905.874/0011-19 .48610.203032/2025-70
. .GLPSP0448439 .KIL GAS COMERCIO LTDA .52.561.155/0001-09 .48610.229505/2024-88
. .GLPPA0448458 .L A M DO AMARAL AGUA E GAS .55.380.036/0001-30 .48610.201482/2025-28
. .GLPRS0448433 .SANDRO C. R. GARCIA GAS .28.432.541/0001-08 .48610.203418/2025-81
. .GLPAC0448423 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0138-10 .48610.200622/2025-41
. .GLPRN0448443 .SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA .19.791.896/0171-78 .48610.202822/2025-38
. .GLPGO0448452 .SUPERMERCADO DO NEWTON LTDA .37.356.052/0001-05 .48610.202389/2025-31
. .GLPPR0448445 .YASMIN ROSSA NEGRETTI LTDA .57.354.582/0001-21 .48610.202544/2025-19
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
III - Gerência de vistoria:
a) Coordenação de campo:
1. Sub-Coordenação Norte;
2. Sub-Coordenação Nordeste;
3. Sub-Coordenação Sudeste; e
4. Sub-Coordenação Sul.
§ 1º As coordenações e sub-coordenações serão compostas por servidores
lotados na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme designação constante
no Anexo desta Portaria.
§ 2º As Gerências de análise e de vistoria serão compostas por equipes de
execução, cuja designação dos servidores será divulgada no Boletim Interno do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º Na Gerência de Análise os analistas serão divididos em equipes de
análise de ordenamento, registro e monitoramento.
§4º A distribuição dos servidores, no que tange à estrutura de
funcionamento de que trata o caput, ficará sob responsabilidade da Gerência
Administrativa Geral.
Art. 4º Competem à Gerência Administrativa Geral as seguintes
atribuições:
I - definir o planejamento para a execução do Propesc;
II - gerenciar os procedimentos administrativos necessários para o
funcionamento do NGE, incluída a gestão de recursos materiais e humanos;
III - providenciar as compras de passagens e resolver demais questões
relacionadas com deslocamento, hospedagem e logística, quando necessárias ao
desenvolvimento das atividades do Propesc;
IV - acompanhar a elaboração do cronograma de execução das vistorias
públicas, em parceria com a Gerência de vistoria;
V - receber e distribuir os relatórios de vistorias para a Gerência de
análise;
VI - acompanhar a elaboração do cronograma de análise dos processos
administrativos;
VII - fornecer suporte administrativo e operacional às demais gerências e
coordenações;
VIII - organizar, em parceria com as demais gerências, os manuais e
treinamentos para a execução das análises, vistorias e capacitações;
IX - estabelecer fluxo de controle e monitoramento dos processos de
vistoria e análises realizados no NGE.
Art. 5º Competem à Gerência de análise as seguintes atribuições:
I - elaborar os manuais de análises de ordenamento, registro e
monitoramento;
II - elaborar os materiais para a execução das capacitações no âmbito do
ordenamento, registro e monitoramento;
III - realizar a triagem e distribuição dos processos para as sub-coordenações
competentes;
IV - organizar e controlar as análises dos processos administrativos de
atualização de dados, renovação, transferência de propriedade, transformação,
conversão de modalidade e substituição de embarcação de pesca;
V - elaborar o cronograma de análises, com atenção às datas e ao
quantitativo diário por servidor;
VI - realizar e revisar as análises dos processos administrativos, para
assegurar sua conformidade com as legislações incidentes;
VII - efetuar os procedimentos necessários para a emissão, assinatura e
envio dos certificados ao interessado; e
VIII - compartilhar, mensalmente, a organização e controle das análises com
a Gerência Administrativa Geral.
Art. 6º Competem à Gerência de vistoria as seguintes atribuições:
I - gerenciar as vistorias das embarcações de pesca a serem realizadas de
forma pública, nos termos da Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - controlar as vistorias públicas e privadas das embarcações de pesca;
III - organizar as manifestações de interesse para realização das vistorias
públicas;
IV - elaborar o planejamento de execução das vistorias públicas que serão
realizadas pelo Ministério da Pesca e aquicultura, com atenção às datas e ao
quantitativo por dia;
V - gerenciar e monitorar a entrega dos Relatórios de Vistoria das
embarcações de pesca ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
VI - executar as vistorias das embarcações de pesca, conforme cronograma
previsto na Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
VII - compartilhar, mensalmente, a organização e controle das vistorias
realizadas com a Gerência Administrativa Geral.
Art. 7º A participação no NGE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Enquanto não houver a designação prevista no § 2° do art. 3°, as
análises dos processos administrativos de embarcação de pesca deverão seguir o
procedimento de análise definido pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento
e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA