ACÓRDÃO Nº 845/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 845/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio 752936, firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o município de Ibitirama/ES, que teve por objeto "implantação
da cadeia produtiva do cultivo comercial do pêssego na mesorregião do Itabapoana -
aquisição de veículos, equipamentos e insumos".
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou débito cujo valor
atualizado é inferior a R$ 120.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para
instauração de TCE;
considerando que o recurso repassado foi integralmente aplicado na gestão
de Javan de Oliveira Silva, prefeito entre 1º/1/2009 e 31/12/2016;
considerando que a AudTCE e o Ministério Público de Contas, em pareceres
convergentes, propõem o arquivamento do processo sem cancelamento do débito;
considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual;
considerando que a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória foi devidamente afastada na análise empreendida pela unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, 143,
inciso V, alínea 'a', e 213 do Regimento Interno/TCU, e 6º, inciso I, e 29, caput, da
Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo
pagamento continuará obrigado Javan de Oliveira Silva, para que lhe possa ser dada
quitação:
. .Data .Valor histórico .Débito/Crédito
. .25/6/2013 .R$ 80.564,38 .Débito
. .21/1/2014 .R$ 19,91 .Débito
. .22/2/2022 .R$ 69.427,48 .Crédito
b) comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-008.351/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Javan de Oliveira Silva (686.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.