ACÓRDÃO Nº 554/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 554/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.238/2021-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Diana Mariano Fontele (633.***.***-97); Jacqueline Wyrna
Sousa da Cunha (629.***.***-68); Maria Nicacia de Franca Lopes (587.***.***-04);
Marlene Siqueira Abrantes (098.***.***-34); Zilmara Correia Lopes (003.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.