ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.867/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Diva Pelegrino Castanha (121.***.***-03); Olga Maria
Sarmento e Souza (171.***.***-00); Regina Celia Teixeira da Silva (005.***.***-02);
Silvia Regina Measso (012.***.***-94); Valentina Aparecida Novaes Bampa (126.416.458-
07).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pelo
então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão civil de interesse das sras. Diva
Pelegrino Castanha, Olga Maria Sarmento e Souza, Regina Celia Teixeira da Silva, Silvia
Regina Measso e Valentina Aparecida Novaes Bampa, ordenando seu registro.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0389-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.