ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa
Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades (extinta), em desfavor de Marco Aurélio Naves e Município de Buriti
Alegre/GO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 614556 (peça 31),
firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o referido
município, e que tinha por objeto a "produção habitacional".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a análise final
do trabalho social, em 21/3/2018 (peças 3) e a elaboração do relatório técnico de
identificação de dano, em 4/5/2023 (peça 6), operando-se, portanto, a prescrição
ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.345/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marco Aurélio Naves (150.***.***-78); Prefeitura
Municipal de Buriti Alegre - GO (01.345.909/0001-44).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.