ACÓRDÃO Nº 576/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 576/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria Solange Teles
Santiago e Tanísia Oliveira Santiago:
1. Processo TC-023.502/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Leucidalva Macedo (327.***.***-53); Lídia Maria de Brito
Meyer Lafayette (089.***.***-01); Maria Solange Teles Santiago (146.***.***-04); Sílvia
Carla Leite Rocha (856.***.***-72); Tanísia Oliveira Santiago (548.***.***-25); Valesca
Freitas dos Santos (080.***.***-27); Viviane Freitas dos Santos de Andrade (073.505.497-
50); Zaira Aguiar Mancuso (350.***.***-87); Zelda Aguiar Paiva (905.***.***-49); Zilá
Aguiar Barbosa (492.***.***-20); Zilma Aguiar Correia de Souza (202.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que
convoque, se ainda não o fez, a sra. Tanísia Oliveira Santiago para optar pelo benefício
previdenciário que sofrerá a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, uma vez que recebe aposentadoria pelo Estado do Rio de
Janeiro.