ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em
retificar, por inexatidão material, o item 9.3.3. do Acórdão nº 9715/2024-TCU- 1ª
Câmara, como a seguir:
Onde se lê "9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias,
novo ato de pensão militar da Sr.ª Cátia Simone Tavares Serrano da Silva, escoimado
da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;"
Leia-se "9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento
Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato
de pensão militar instituída por Jaci Leitão da Costa, em favor da Sr.ª Nilda Reis da
Costa, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do
Tribunal.
1. Processo TC-023.433/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Nilda Reis da Costa (775.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.