ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de recurso de reconsideração interposto por
Maykon Beltrão Lima Siqueira, ex-prefeito do Município de Feliz Deserto/AL (gestão 2009-
2012), contra o Acórdão 1.186/2021-TCU-1ª Câmara (Relator E. Ministro-Substituto Weder
de Oliveira), por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do recorrente e dos
demais responsáveis, com imputação de débito solidário e multa;
Considerando que, ao apreciar embargos de declaração opostos pela
responsável Rosiana Lima Beltrão Siqueira, o Acórdão 9.251/2022-TCU-1ª Câmara
reconheceu a incidência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e
determinou o arquivamento dos autos, sem declarar expressamente a insubsistência do
acórdão original;
Considerando que a conclusão de incidência de prescrição, que orientou o
Acórdão 9251/2022-TCU-1ª Câmara, dizia respeito a todos os responsáveis, na medida em
que decorreu de paralisação processual superior a três anos entre o pronunciamento do
Ministério Público junto ao TCU (abril/2016) e a prolação do acórdão condenatório
(fevereiro/2021);
Considerando que o arquivamento dos autos ordenado pelo Acórdão
9.251/2022-TCU-1ª Câmara é desdobramento lógico da prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória do TCU em relação a todos os responsáveis;
Considerando as manifestações uníssonas da AudRecursos (peça 184-186) e do
Ministério Público (peça 187) no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 1.186/2021-TCU-1ª Câmara, em razão da configuração da
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU (peça 184);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
relator, pode ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolher pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V,
alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts.
1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para
declarar, expressamente, a insubsistência do Acórdão 1.186/2021-TCU-1ª Câmara e reiterar
a determinação de arquivamento do seguinte processo, dando ciência desta deliberação ao
recorrente e aos demais interessados, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-032.181/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.***.***-89); Rosiana Lima
Beltrão Siqueira (347.***.***-00); Terra Construções Ltda. (02.533.053/0001-01).
1.2. Recorrente: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.***.***-89).
1.3. Entidade: Município de Feliz Deserto/AL.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.