DESPACHO Nº 400/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 400/2024
Acolho a Nota Técnica nº 14423/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº
00681/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a deliberação sobre o pedido de
DESISTÊNCIA da proponente RÁDIO TROPICAL FM LTDA., sob o CNPJ nº53.669.636/0001-97,
concorrência nº 125/2001-SSR/MC, Processo nº 53830.000143/2002-85, para a localidade
de Coroados, no Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
Ministro

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