DESPACHO Nº 293, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 293, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903426/2024-96, decide:
conceder, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para manifestação do
Ministério de Minas e Energia - MME e da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, inscrita no CNPJ nº 43.913.162/0001-23, por 15 (quinze)
dias, contados a partir da decisão desta Diretoria, para que, no âmbito de suas
competências, apresentem uma solução concreta que viabilize a manutenção da tarifa de
repasse no patamar vigente, sem ônus adicional ao consumidor brasileiro, em
conformidade com as diretrizes acordadas pelas Altas Partes Contratantes; (ii) determinar
o reenvio de Ofício ao MME e à ENBPar, reiterando a necessidade de manifestação formal
dentro do novo prazo estabelecido, sob pena de a ANEEL estar adstrita a agir nos estritos
limites de suas competências, que resultará no repasse tarifário integral aos consumidores,
por falta de alternativa apresentada pelo MME e ENBPar; (iii) ratificar a prorrogação
temporária da tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, pelo período
de 1º de janeiro a 31 de março de 2025, mantendo o valor homologado pela Resolução
Homologatória nº 3.303, de 2023, correspondente a US$ 17,66/kW.mês (dezessete dólares
e sessenta e seis centavos por quilowatt mês).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO