ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.314/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Antonio Francisco Neto (654.***.***-68).
4. Jurisdicionado: Município de Volta Redonda/RJ.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Volta Redonda/RJ por meio
do Convênio 206/2001 (Siafi 418332), que tinha por objeto dar continuidade às ações do
Programa Esporte Solidário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva e arquivar estes autos, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, e do art. 169, inc. III, do RI/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Município de Volta
Redonda/RJ.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0382-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.