DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que
dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos
setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário
e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 1º, § 1º, inciso I, e no
art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº
320, de 24 de setembro de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
I - Rodovias do Estado do Paraná, dos quais 2.807,24 km (dois mil oitocentos e
sete quilômetros e duzentos e quarenta metros) de rodovias federais e 1.335,30 km
(mil trezentos e trinta e cinco quilômetros e trezentos metros) de rodovias estaduais,
que totalizam 4.142,54 km (quatro mil cento e quarenta e dois quilômetros e
quinhentos e quarenta metros) de extensão e abrangem os trechos das rodovias
BR-153/158/163/272/277/369/373/376/469/476/PR e PR-090/092/151/158/170/
180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR;
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos