DESPACHO Nº 278, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 278, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003452/2025-03, decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Contratos de Compra e Venda
de Ativos entre a EDP Transmissão Aliança SC S.A. - CNPJ nº 27.831.352/0002-26,
Vendedora, e suas partes relacionadas EDP Transmissão Litoral Sul S.A. - CNPJ nº
25.022.221/0001-91, e EDP Transmissão Goiás S.A. - CNPJ nº 07.779.299/0001-73,
Compradoras, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas