ACÓRDÃO Nº 710/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dilatando por 15 (quinze) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão Nº 9194/2024 - TCU - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, em 09/12/2024, comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-019.161/2024-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Elvimar Rodrigues dos Santos (244.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 710/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025