ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.863/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Nagela Ali Kassem (468.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cecílio Maioli Filho (28.045/OAB-PR), Alex de Siqueira
Butzke (41.603/OAB-PR) e outros, representando Nagela Ali Kassem.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Nagela Ali Kassem
contra o Acórdão 1.484/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegal o
ato de sua aposentadoria e a ele negou registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em linha com o
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.2.1. quintos/décimos incorporados em decorrência do exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo
reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/23, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.