PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de
agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de
divulgação do ementário das decisões monocráticas
proferidas pela Enaj do Cejul.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 39. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. O ementário das decisões monocráticas formalizadas no mês
deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data do registro do julgamento e o
número da decisão e ser divulgado no site mencionado no caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 17944.003953/2024-58
Interessado: Município de Recife-PE
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de Financiamento
a ser celebrado entre o Município do Recife-PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinados ao financiamento à infraestrutura e ao
saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF
nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que as empresas transportadoras Multilog Brasil S/A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79; Multilog S/A, CNPJ nº 78.614.229/0001-03; e Multilog Armazéns Gerais
e Logística S/A, CNPJ nº 11.101.147/0001-94, disponibilizem, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária MULTILOG BRASIL S/A, CNPJ nº 60.526.977/0
198-64, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS