ACÓRDÃO Nº 442/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 442/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.675/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas (534.***.***-78).
4. Entidade: Município de Solidão/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, relativa a recursos federais repassados ao município de Solidão/PE, no âmbito
do convênio 156/2008.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição ordinária e arquivar o processo,
com fundamento nos arts. 2º, 4º, I, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Ministério de Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao município de Solidão/PE e à
responsável;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0442-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).