ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 5527/2024-TCU-1ª
Câmara,
Considerando que, por meio do referido acórdão, este Tribunal determinou ao
Banco do Brasil S.A. que adotasse, caso ainda não tivesse feito, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da ciência, as medidas necessárias com vistas à devolução aos cofres do Tesouro
Nacional da totalidade do saldo remanescente dos recursos existentes na conta específica
(inclusive investimentos) vinculada ao Termo de Compromisso SLIE 0902028-48 (Grêmio
Esportivo Aymoré de Cubatão, Projeto Judô, BB, Agência 1006-5, c/c 66.044-2), indicados nos
extratos acostados aos autos, informando sobre as providências adotadas, incluindo o envio
de extrato atualizado com o saldo final da referida conta específica, ao final do referido
prazo,
Considerando que em resposta o Banco do Brasil S.A remeteu a documentação
acostada às peças 12-14 informando o recolhimento de R$ 7.043,56 aos cofres do Tesouro
Nacional (peça 14), bem como a comprovação de que o saldo da C/C 66044-2 encontra-se
zerado,
Considerando, diante dessas informações, que a unidade instrutiva e o Ministério
Público se manifestaram no sentido de considerar integralmente atendida a determinação e
arquivar o processo, conforme pronunciamentos de peças 15 a 17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, e conforme os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão
5527/2024-TCU-1ª Câmara; e
b) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma
vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.
1. Processo TC-018.721/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.