NA LEI N. 8.112/1990, DE REMOÇÃO POR MOTIVO ESPECÍFICO DE VIOLÊNCIA (parte 1 de 3)

NA LEI N. 8.112/1990, DE REMOÇÃO POR MOTIVO ESPECÍFICO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, EMBORA A LEI MARIA DA PENHA) RESERVE
EXPRESSAMENTE AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR EXCEPCIONALMENTE
MEDIDA DE TAL NATUREZA.
IV- POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE CONCESSÃO DE REMOÇÃO POR MOTIVO
DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, "B", DA LEI N.
8.112/1990, SE ATESTADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL O COMPROMETIMENTO DA
SAÚDE EMOCIONAL DA SERVIDORA, PRESUMIVELMENTE RELACIONADO À IMINÊNCIA
DE ENCONTROS COM O AUTOR DA ALEGADA VIOLÊNCIA, NO AMBIENTE DE TRABALHO.
PARECER n. 00027/2022/CONSU/PFFUA/PGF/AGU. NUP: 23105.016691/2022-12.
1. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PARECER. SERVIDORA. REMOÇÃO A
PEDIDO. INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO [ARTIGO 36, INCISO III, DA
LEI N° 8.112/90]. NÃO SE APLICA. 2. MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO [ARTIGO 9º,
§ 2º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006]. AUTORIDADE COMPETENTE. ÓRGÃO JUDICIAL.
PROGEPE. INCOMPETENTE. 3. SERVIDORA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. EFEITOS LIMITADOS. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARECER n° 00011/2018/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU. NUP:
23091.015180/2017-12.
Remoção de Servidor - Medida Protetiva Judicial - Lei 11.340/2006 - Incidência
no Âmbito Administrativo - Possibilidade.
(...) 11. Em face do exposto, é o presente parecer pelo acolhimento do pleito
formulado pela Servidora xxxxxxx, a fim de que seja procedida a sua remoção para
a Universidade Federal xxxxxxxxxxxxxxxxxx, na forma da lei, condicionado à juntada
da ordem judicial respectiva, nos termos do artigo 9º, § 2º inciso I da Lei
11.340/2006. PARECER n. 00002/2018/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU. NUP:
23064.026942/2017-25.
39. Como se nota, a análise quanto aos precedentes registrados nesta Advocacia-
Geral da União denota a presença de divergência de compreensão jurídica acerca do âmbito
normativo das disposições legais pertinentes. A instabilidade quanto à leitura legal, nesta
medida, tem por efeito não apenas incutir insegurança jurídica nos gestores quanto à
possibilidade de concessão de remoção às servidoras públicas federais, como também de
resultar na insuficiência da necessária tutela estatal a possibilitar o pleno exercício dos
direitos fundamentais de vítimas de violência doméstica.
40. O referido cenário atrai, por conseguinte, o acionamento do artigo 4º, incisos
IX e X, da Lei Complementar nº 73, o qual estabelece como atribuição do Advogado-Geral da
União "sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo
interesse público", bem como "fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da
Administração Federal", funções que poderão ser assistidas pela Consultoria-Geral da União,
nos termos do artigo 10 da mesma Lei Complementar.
41. Observa-se, nesta medida, que o requerimento formulado no Ofício n. 01/2024
(seq. 1), que pleiteia a elaboração de parecer vinculante que contemple a interpretação das
normas em destaque, aliado à constatação de divergência de compreensões jurídicas acerca do
quadro normativo incidente à hipótese - o que tem o condão de causar não apenas mais
sofrimento, mas também o agravamento do risco efetivo à vida e à integridade física e psíquica
das servidoras públicas federais -, impõem o acionamento dos mecanismos à disposição da
Administração Pública federal para sanar o cenário de insegurança e instabilidade jurídica. E isso
se faz não por liberalidade, mas por imprescindibilidade de se resguardar a atuação segura do
gestor, bem como de cumprir o dever de preservação dos direitos fundamentais das servidoras
públicas federais vítimas de violência doméstica.
42. Partindo de tal pressuposto, nota-se que o Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos firmou, recentemente, a Nota Técnica SEI nº 28290/2024/MGI (seq. 17),
a qual conclui, para fins de orientação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública federal, pela pertinência da remoção como medida
eficaz à proteção da vítima, bem como pela desnecessidade de alteração da Lei nº
8.112/1990 com a finalidade de assegurar à servidora pública federal vítima de violência
doméstica a referida movimentação. Por sua pertinência e relevância, confira-se o trecho da
manifestação da referida pasta:
Nesse sentido, entende-se que a remoção de servidora pública é uma
medida eficaz no caso de violência doméstica ou familiar, conjugada com outras
medidas já proporcionadas pela Lei nº 11.340, de 2006, pois tem o condão de
afastar a servidora do local onde ocorreram os fatos e permitir que ela continue
trabalhando, trazendo certa normalidade à vida cotidiana.
Dessa forma, considerando a previsão já existente na Lei nº 11.340, de 2006,
quanto à remoção da servidora pública, integrante da administração direta ou indireta,
nos casos de violência doméstica, comprovados judicialmente, entende-se não ser
necessária a alteração na Lei 8.112, de 1990, apenas para essa finalidade. Além disso,
a alteração na Lei nº 8.112, de 1990 não traria proteção de servidoras de outros entes
federativos.
43. Conforme bem apontado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, de fato, os institutos de movimentação, previstos na Lei nº 8.112/1990, já são
suficientes para resguardar a integridade física e mental da servidora pública federal vítima de
violência doméstica. Isso porque, embora a Lei nº 11.340/2006 contemple somente a
prioridade na remoção, a Lei nº 8.112/1990 antevê diversas hipóteses de deslocamento.
Logo, caso a lotação da servidora pública federal configure risco ou possibilite dano efetivo à
integridade física ou psíquica da vítima de violência doméstica, é possível acionar as
alternativas de movimentação de pessoal previstas na Lei nº 8.112/1990, para viabilizar o seu
afastamento do agressor.
44. Avançando nos mecanismos de proteção disponibilizados pela legislação de
regência, reputa-se que a remoção configura-se como instrumento adequado para as
circunstâncias que exigem o distanciamento físico da vítima de seu algoz. Isso porque, como
visto, o referido deslocamento pode ocorrer a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede. É preciso, no entanto, subsumir os casos em que constatada a
presença de violência doméstica às hipóteses previstas no artigo 36 da Lei nº 8.112/1990.
45. Por se tratar de deslocamento que decorrerá especificamente de uma
circunstância pessoal da servidora pública federal, que a conduz a um quadro de vulnerabilidade
física e emocional, a remoção de ofício, no interesse da Administração Pública, prevista no artigo
36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, pode ser excluída, em princípio, como
alternativa à solução ora rastreada. Resta-nos, sob tal perspectiva, as remoções a pedido, a
critério da Administração ou independentemente do interesse do Poder Público, esta última
impulsionada por motivo de saúde da requerente (incisos II e III, alínea "b", do parágrafo único
do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990), já que as relacionadas ao acompanhamento de cônjuge
(artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990) ou em virtude de processo
seletivo (artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990) não encontram
adesão estrita à circunstância fática imposta.
46. Sobre o enquadramento na hipótese de remoção a pedido por motivo
de saúde, não há dúvidas de que a violência doméstica tem o potencial de afetar o
equilíbrio físico e emocional da mulher.
47. Conforme já anotado, "configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (artigo 5º, "caput", da Lei nº
11.340/2006). Por sua vez, segundo o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público
Federal, doença "é a alteração do estado clínico do indivíduo, independentemente de origem
ou fonte, que represente ou possa representar dano físico ou mental significativo para o ser
humano"[22].
48. A violência doméstica contra a mulher tem o condão não apenas de
causar lesão à integridade física das vítimas, as quais enfrentam hematomas pelo
corpo, membros e dentes quebrados, quando não perdem a própria vida, mas também
pode provocar violação à liberdade sexual, perturbações de ordem emocional - quando
mulheres são atingidas e ou paralisadas pelo medo, pela insegurança, pela ansiedade
e pela depressão -, e, não raro, tem a capacidade de acarretar violência patrimonial
e moral.
49. Sobre este aspecto, precisas foram as ponderações realizadas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI nº 4113/2024/MF:
19. Registre-se que a OMS reconhece a violência doméstica contra a mulher
como uma questão de saúde pública [3], tendo em vista que afeta negativamente
a integridade física e emocional da vítima, seu senso de segurança, e atinge seu
papel de mãe, esposa, e geradora de rendimentos na família.
20. Nesse sentido, vale destacar que, em 2020, a então Secretaria Nacional
de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, publicou a Cartilha "Enfrentando a violência doméstica e familiar contra
a mulher"[4], segundo a qual, de acordo com pesquisas realizadas pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há evidências de que a saúde mental da
mulher fica significativamente comprometida quando ela está exposta à violência
doméstica, levando-a a apresentar, na maior parte das vezes, sintomas como
baixa autoestima, transtorno de estresse pós-traumático e depressão.
21. Com base nesse mesmo entendimento, no sentido de que a violência -
em todas as suas formas - pode ter um impacto na saúde e no bem-estar da
mulher, vale citar excerto de artigo [5] publicado na Revista Research, Society and
Development, publicado em 2020, vejamos:
(...)
Danos e intervenção na saúde da mulher vítima
A violência doméstica provoca sérias consequências psicológicas na vida das
vítimas. Sabe-se que tal fenômeno se caracteriza por brigas, ofensas, empurrões e
vergonha. Dentro disso, além das marcas físicas que são frequentes no âmbito dessa
violência, o sofrimento afeta a autoestima das mulheres, apresentando, assim, efeitos
negativos na saúde mental da mesma (Soares [6], 2005). Segundo Ludermir [7] (2008),
a discriminação, os insultos verbais, os sentimentos de perda, os maus tratos e a
humilhação, características da violência contra a mulher, interferem na autoestima
feminina e na sua capacidade de reação, mantendo o sentimento de inferioridade.
Ludermir[8] (2008) destaca que os sintomas psicológicos encontrados nas vítimas
de violência doméstica são: insônia, pesadelos, falta de concentração, irritabilidade,
falta de apetite, e até surgimento de transtornos mentais como a depressão, ansiedade,
síndrome do pânico, estresse pós-traumático, além de comportamentos que causam
prejuízo a vida como o uso de álcool e drogas ou tentativas de suicídio. Estes estados
emocionais quando não são imediatamente amparados, podem colaborar para ampliar
as dificuldades no conflito à situação vivida e até desenvolver quadros psiquiátricos
(Oliveira [9], 2007).
Nesse sentido, a literatura é ampla em relatar as condições da violência e seus
possíveis efeitos para a saúde e o bem-estar. Diante disso, estudos da Organização Pan
Americana de Saúde (OPAS) relativo a uma pesquisa realizada em 2003 afirmam que as
mulheres que sofrem violência estão em maior risco de desenvolver transtornos
alimentares, abuso de álcool e drogas, além de estresse pós-traumático, depressão,
ansiedade, fobias e pânico (Fonseca, Ribeiro, & Leal [10], 2012).
Entretanto, já que a experiência da violência deixa a mulher exposta a um risco
mais elevado de sofrer problemas mais graves, como depressão, ansiedade, estresse
pós-traumático, tendência ao suicídio e consumo abusivo de álcool e drogas, ainda não
é suficiente para falar sobre a causa e efeito da violência doméstica no surgimento de
transtornos mentais em mulheres, mas sim do episódio de tal situação em mulheres que
enfrentam desse tipo de transtorno. Dessa forma, a violência doméstica tem sido
reconhecida como um fator de risco que traz diversos danos à saúde da mulher, tanto
física como mental. Além disso, essa temática tem sido relacionada como a pior
qualidade de vida e maior procura por serviços de saúde e internações psiquiátricas.
(Adeodato, dos Reis Carvalho, de Sigueira, & de Matos e Souza [11], 2005).
22. De igual forma, o Guia para o manejo de situações de violência doméstica
contra a mulher na Atenção Primária à Saúde (APS), elaborado em parceria pela
Universidade Federal de Santa Catarina e o Ministério da Saúde, em 2022 [12], sobre o
assunto, destacou que:
Cada tipo de violência gera prejuízos nas esferas do desenvolvimento físico,
cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo. Krug et al. (2002) investigaram as
consequências da violência na saúde e concluíram que os efeitos podem persistir muito
tempo após terem cessado, sendo que quanto mais severa a violência, maior o impacto
sobre a saúde física e mental da mulher. Também afirmam que o impacto de diferentes
tipos de violência e de vários episódios parecem ter efeito cumulativo.
Uma intervenção resolutiva a essa problemática não pode prescindir de uma
conduta clínica.
No entanto, não é o suficiente; a atenção precisa ir além, buscando medidas que
promovam a conservação da saúde e a recuperação da qualidade de vida.
50. Também nesta direção, a Coordenação-Geral de Desenvolvimento e
Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Serviços
Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em considerações
bastante pertinentes alinhavadas no Despacho SEI nº 46972134 (seq. 29), ponderou que a
concessão de remoção por motivo de saúde de servidora pública vítima de violência doméstica
não apenas se qualifica como juridicamente pertinente, mas também como socialmente
relevante. Confira-se, por sua precisão, a literalidade das referidas colocações:
Não obstante a ausência de experiência na situação narrada, entendemos que a
aplicação da hermenêutica pela Administração Pública no sentido de garantir o
enquadramento de situação de violência doméstica como motivo de remoção a pedido,
para outra localidade, independente do interesse da administração, revela-se não
apenas juridicamente pertinente, mas também socialmente relevante. Ao oferecer uma
resposta que prioriza a proteção da integridade da vítima, a Administração reafirma seu
compromisso com os direitos humanos e com a construção de um ambiente
institucional que não tolere quaisquer formas de violência. Quando comprovado que a
permanência da pessoa agredida no local de exercício representa abalo à sua
integridade física ou psicológica, essa medida contribui para o reestabelecimento de sua
saúde e bem-estar. Adicionalmente, a adoção de tal postura pode prevenir
absenteísmo, evitar afastamentos prolongados e minimizar o impacto negativo sobre a
produtividade das equipes. Além disso, possibilita melhores condições para o exercício
de suas funções, com reflexos positivos na qualidade dos serviços prestados. Trata-se,
portanto, de uma ação que combina o cumprimento de princípios legais com a
promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e humano, reforçando o papel da
Administração como promotora de proteção e dignidade.
51. Ocorre, no entanto, que a modalidade de remoção prevista no artigo
36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8112/1990, possui filtros bastante estritos, tais
como: i) a necessidade de efetivo dano à integridade física ou psicológica da vítima;
ii) a comprovação da existência do dano à saúde física e mental perante junta médica;
iii) a demonstração de impossibilidade de permanência física na atual unidade de
lotação, sob pena de prejuízo à saúde do servidor ou da servidora; e iv) a prova de
que a remoção acarretará benefícios à saúde do requerente. Os referidos padrões
mínimos para a concessão da remoção por motivo de saúde constam expressamente
do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, aprovado pela
Portaria SEGRT/MP nº 19/2017. Vejamos [23]:
O servidor, munido de parecer do profissional de saúde assistente que
indique necessidade de remoção por motivo de saúde, deverá requerer a sua
remoção à área de recursos humanos no seu local de lotação.
O laudo, emitido por junta oficial, é indispensável à análise do pedido de remoção
e deverá, necessariamente, atestar a existência da doença ou motivo de saúde que
fundamenta o pedido.
Ressalta-se que a avaliação pericial para concessão de remoção do servidor
por motivo de doença em pessoa de sua família deverá ser realizada no
familiar.
A avaliação pericial poderá basear-se em:
- Razões objetivas para a remoção;
- Se a localidade onde reside o servidor ou seu dependente legal é
agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;
- Se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado;
- Se a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade e, em caso
positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;
- Quais os benefícios do ponto de vista de saúde que advirão dessa
remoção;
- Quais as características das localidades recomendadas;
- Se o tratamento sugerido é de longa duração e se não pode ser realizado
na localidade de exercício do servidor.
É importante destacar que o laudo deverá ser conclusivo quanto à
necessidade da mudança de exercício. Reserva-se à APF, no resguardo de seus
interesses, indicar qualquer localidade de exercício, desde que satisfaça às
necessidades de saúde e tratamento do servidor, de pessoa de sua família ou
dependente. Os servidores sem vínculo efetivo com a União, os contratados
temporários e os empregados públicos não fazem jus à remoção.
52. Além disso, nos termos do Ofício Circular SEI nº 1282/2024/MGI [24],
subscrito pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, firmado em 07 de agosto de 2024, o laudo pericial que
avalia as condições da servidora ou servidor público federal que requer remoção por
razões de saúde deve atentar-se aos seguintes parâmetros:
O laudo pericial é o documento emitido pela junta oficial indispensável para a
instrução do processo administrativo do pedido de remoção com fundamento na alínea
b, inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 19990 e deverá atestar tão somente:
a) a existência da doença;
b) a necessidade de tratamento especializado e continuado;
c) se há ou não a possibilidade de tratamento especializado da enfermidade
na localidade de exercício da servidora ou do servidor para a própria saúde ou
de seu dependente;
a conclusão expressa pela concessão ou não concessão.
O laudo deverá ser conclusivo quanto à necessidade da mudança de
exercício, inclusive no tocante a inexistência de tratamento na localidade, não
devendo conter a indicação da localidade para qual a servidora ou o servidor será
removido, bem como a CID ou descrição da enfermidade da servidora, do
servidor ou do seu dependente.
Os quesitos constantes do Manual de Perícia Oficial em Saúde - 3ª Edição - ano 2017,
são orientadores para a análise da junta oficial referente a remoção por motivo de saúde.
As respostas aos quesitos podem configurar informações pessoais restritas à análise da
junta oficial e não devem ser descritas no campo "observações" do laudo do SIAPE-Saúde
ou anexadas fisicamente ao processo, sob risco de inobservância à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O laudo pericial do SIAPE-Saúde emitido pela junta oficial é o documento
bastante para a concessão ou não da remoção por motivo de saúde de que trata
a alínea b, inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990.
53. Como se nota, o procedimento de concessão de remoção por motivo de
saúde demanda procedimento prévio a ser instruído por laudo de perícia oficial, o qual impõe
a coexistência de diversos requisitos para autorizar a movimentação de servidores públicos
federais. No entanto, é preciso observar que o referido traço característico à remoção
prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, pode, por
vezes, não corresponder à urgência e celeridade que a intervenção nos casos marcados pela
violência doméstica demanda.
54. Além disso, embora seja comum vislumbrar violação específica à integridade
física e ou psíquica das vítimas, também não é possível concluir que os casos de violência
doméstica acarretarão, invariavelmente, lesão aos referidos bens jurídicos. É factível, portanto,
que embora afetada por uma circunstância de violência doméstica que exige a mudança de
domicílio para preservar sua integridade física e mental, a servidora não esteja necessariamente
adoecida de maneira clinicamente auferível por tal circunstância, de modo que é imprescindível
conferir alternativa normativa e procedimental também para os referidos casos.
55. Assim, conquanto se reconheça que a violência doméstica e familiar pode
afetar não apenas a saúde física da mulher, mas também o seu equilíbrio emocional,
circunstâncias que são capazes de viabilizar a concessão da remoção por motivo de saúde,
nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990,
entende-se que a referida alternativa pode não ser suficiente para preservar, integralmente,
a servidora pública federal vítima de violência doméstica.
56. É de se notar, assim, que a análise dos casos em que não caracterizado
o dano físico ou mental das servidoras públicas federais recairá sobre os riscos,
potenciais ou efetivos, que o fato de ser vítima de violência doméstica acarretaram à
servidora pública federal que eventualmente pleiteia sua movimentação para que a
mudança de domicílio robusteça seus mecanismos de proteção frente ao agressor.
57. Quanto a este aspecto, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria
de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(seq. 29) destacaram a necessidade de acionamento de outros instrumentos de
movimentação previstos na legislação específica. Confira-se:
10. No entanto, para os casos de violência doméstica, em que o impacto na saúde da
vítima pode ser atestado por junta médica, sua análise volta-se à avaliação da necessidade
de tratamento de saúde e não aborda, necessariamente, os riscos à segurança da
servidora. Por conseguinte, a remoção por motivo de saúde pode ser insuficiente para
atender plenamente às demandas de proteção necessárias nesses casos.
11. Assim, considerando as especificidades dos casos de violência doméstica
e a insuficiência, em alguns cenários, da remoção por motivo de saúde para
garantir a proteção integral da vítima, é recomendável que os órgãos e entidades
integrantes do SIPEC avaliem também a aplicação de outras formas de
movimentação, conforme expressamente autorizado no item 18 da supracitada
Nota Técnica Referencial nº 28290/2024/MGI. O uso de instrumentos previstos
em legislações e normas, como o Decreto nº 12.122, de 2024 e a Portaria MGI
nº 6.719, de 2024, possibilita ações mais abrangentes, que incluem o acolhimento
e a transferência da servidora para localidade segura.
58. Entende-se, nesta linha, que a remoção a pedido, no interesse da
Administração Pública, contemplada pelo artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº
8.112/1990, pode configurar uma das alternativas para as hipóteses em que esteja presente
o risco à integridade física e psíquica da vítima.
59. A pacificação da referida compreensão pelo presente parecer, deste
modo, terá o condão de ofertar possibilidade de salvaguarda à servidora pública
federal vítima de violência doméstica que enfrente risco à sua integridade física e
mental, reduzindo, por consequência, o nível de discricionariedade administrativa.
60. Nesta hipótese, por se tratar de remoção a pedido, mas a critério da
Administração, reputa-se que a União, suas autarquias e fundações públicas federais devem
exigir a comprovação do risco à integridade física ou emocional da servidora vítima de
violência doméstica, o qual deve estar estritamente relacionado à sua permanência no local
de sua lotação. A conduta da Administração Pública, ao avaliar a presença do interesse do
Poder Público na concessão da remoção, estará pautada nos deveres impostos pelo artigo
226, § 8º, da Constituição Federal, bem como no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, e terá
por objetivo precípuo tutelar a servidora pública federal do risco decorrente da proximidade
física com o seu agressor.
61. Nada obstante se destaque a possibilidade de comprovação da condição de
perigo à integridade física e mental da servidora pública vítima de violência doméstica por todos
os meios de prova admitidos em direito[25], os quais deverão ser fundamentadamente apreciados
pelos órgãos competentes para a concessão da remoção, entende-se que o deferimento de
medida protetiva judicial de afastamento do agressor configura fundamento suficiente a
demonstrar, de forma inequívoca, a presença do interesse público apto a vincular o ato
administrativo a que alude o artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.
62. Isso porque as medidas protetivas estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006
representam instrumentos normativos de resguardo à integridade física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral das vítimas de violência doméstica, as quais pressupõem
deferimento judicial, a ser apreciado no prazo de 48 horas, a partir de pedido da
vítima ou do Ministério Público, e serão concedidas independentemente da tipificação
penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito
policial ou do registro de boletim de ocorrência (artigos 18 e 19 da Lei
11.340/2006[26]). Assim, caso constatada a prática de violência doméstica, poderá o juiz
determinar, dentre outras medidas em desfavor do agressor, o afastamento do lar,
domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de aproximação da
vítima, bem como a vedação de comparecimento a determinados lugares (artigo 22 da
Lei nº 11.340/2006[27]). Ainda nos termos da Lei Maria da Penha, o descumprimento
das imposições constantes de medida protetiva acarreta a caracterização do crime
específico previsto em seu artigo 24-A [28].
63. O deferimento judicial da medida protetiva configura, nesta medida,
análise estatal acerca das circunstâncias específicas que marcam o cenário de violência
doméstica, o qual pressupõe o exame quanto aos riscos a que submetida a ofendida.
O prazo de 48h para a apreciação do requerimento da vítima ou do Ministério Público,
ademais, assegura a agilidade da resposta estatal que os referidos casos exigem.
64. Nota-se, nestes termos, que o deferimento da medida protetiva judicial
caracteriza-se como elemento suficiente a substituir a análise administrativa quanto
aos riscos enfrentados pela vítima de violência doméstica, bem como a indicar de
maneira inequívoca o interesse da Administração Pública em promover a remoção da
servidora pública, com o intuito de lhe conceder condições de segurança que
resguardem sua integridade física e mental.
65. A associação entre a concessão da medida protetiva e o deferimento da
remoção, no interesse da Administração, terá por objetivo fortalecer a resposta estatal
à violência no âmbito das relações afetivas, de modo a integrar o Estado na rede de
apoio imprescindível ao fortalecimento da mulher no desafio da superação da situação
de vulnerabilidade inerente às vítimas de violência doméstica [29].
66. Nesta hipótese, em que o pedido de remoção da servidora pública estiver
instruído com o deferimento de medidas protetivas que contemplem o afastamento do agressor
da ofendida, o âmbito de discricionariedade da Administração Pública estará reduzido, uma vez
que já constatada pelo Estado a necessidade de distanciamento entre algoz e vítima, como
medida indispensável ao resguardo da integridade física e ou psicológica da mulher.
67. O referido estreitamento da discricionariedade administrativa, operado
em tese pelo presente parecer, caso aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, tem por finalidade conferir critério objetivo à análise do pedido de
remoção, bem como conceder ao procedimento a celeridade demandada pela condição
de risco enfrentada pela servidora pública federal.
68. Assim, reputa-se que o pedido de remoção da servidora pública federal,
quando instruído com o deferimento de medida protetiva judicial de afastamento do agressor
deverá ser concedido pelo órgão competente, no interesse da Administração Pública, com
fulcro no artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, configurando a decisão
judicial a demonstração do interesse público na autorização do aludido deslocamento.
69. Ademais, cumpre ainda ressaltar que a ausência da medida protetiva
em favor da vítima de violência doméstica servidora pública federal não representará
a impossibilidade de concessão de remoção ou de quaisquer dos demais instrumentos
de movimentação previstos na legislação de regência, desde que atendidos os
respectivos requisitos normativos.
70. Em outras palavras, nas hipóteses em que a servidora pública federal
tenha se beneficiado de medida protetiva de afastamento do agressor, observa-se a
existência de direito à remoção, a pedido, a critério da Administração, com a finalidade
de resguardar sua integridade física e mental dos riscos advindos da situação de
violência doméstica. Porém, na ausência de deferimento de medida protetiva, à
servidora pública federal restarão ainda disponíveis todos os instrumentos de
movimentação de pessoal, dentre os quais incluída a remoção por motivo de saúde
(quando precedida de laudo pericial que conclua por sua pertinência), a remoção a
critério da Administração (mediante análise e avaliação, caso a caso, de todas as
provas admitidas em direito); assim como, atendidos os requisitos normativos e
presentes conveniência e oportunidade, outros mecanismos como a redistribuição, a
cessão, a alteração de exercício para composição de força de trabalho ou até mesmo
o deferimento de teletrabalho, os quais poderão ser conjugados com providências
acauteladoras, nos termos do artigo 45 da Lei nº 9.784/1999[30].