ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Israel Agostinho Santiago Júnior e do Fundo de Proteção à
Saúde e Meio Ambiente - Fusama, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse CR.NR.0244531-
67, registro Siafi 615.653, firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário e o mencionado fundo e que teve por objeto o instrumento
descrito como "Fortalecimento Cooperativismo".
Considerando que o Acórdão 1972/2023 - TCU - 1ª Câmara, de 21/3/2023,
julgou irregulares as contas de Israel Agostinho Santiago Júnior e do Fundo de
Proteção à Saúde e Meio Ambiente - Fusama, condenando-os solidariamente ao
pagamento de débito e multas individuais do art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que o responsável foi devidamente citado e apresentou
defesa;
considerando o falecimento de Israel Agostinho Santiago Júnior, em
2/1/2022, antes da prolação do decisum;
considerando que não houve trânsito em julgado do acórdão que lhe
imputou multa, e que se trata de sanção que possui natureza personalíssima, nos
termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal.
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos e com fundamento no art. 143, V, "c", do Regimento Interno do TCU, no § 2º
do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005 e art. 34 da Resolução-TCU 360/2023:
9.1. rever de ofício o Acórdão 1972/2023-1ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada a Israel Agostinho Santiago Júnior;
9.2. notificar do acórdão condenatório o espólio ou os sucessores, caso já
tenha ocorrido partilha de bens, de Israel Agostinho Santiago Júnior para eventual
interposição do recurso ou recolhimento da dívida.
1. Processo TC-026.322/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundo de Proteção a Saúde e Meio Ambiente - Fusama
(08.921.207/0001-00); Israel Agostinho Santiago Junior (509.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.