ACÓRDÃO Nº 587/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 587/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Boa
Vista do Tupim/BA, por força do Termo de Compromisso 01908/2011, cujo objeto era a
"construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil - Modelo Proinfância",
Considerando as informações contraditórias consignadas no Parecer Técnico de
Execução Física (peça 15), a tornar incerta a existência de débito e a sua extensão;
Considerando a baixa materialidade do suposto dano;
Considerando o custo de uma possível medida saneadora nesta etapa do
processo; e
Considerando sobretudo as evidências de que o objeto fora integralmente
concluído;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno
e no art. 5º, caput, da IN TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência desta deliberação
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Prefeitura Municipal de
Boa Vista do Tupim/BA.
1. Processo TC-006.657/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hiran Campos Nascimento (310.***.***-91); Joao Durval
Passos Trabuco (438.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Boa Vista do Tupim - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andrea Geisa Passos Trabuco (41069/OAB-BA),
representando Joao Durval Passos Trabuco.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.