ACÓRDÃO Nº 446/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 446/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.130/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Brauliana Christina Ribeiro de Macedo (081.***.***-65);
Hospital e Maternidade Maria Julia Maranhão (70.134.440/0001-17); Maria Alves da
Costa (206.***.***-82).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriana Coutinho Grego Pontes (11103/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio
825977/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Maria
Alves da Costa, Brauliana Christina Ribeiro de Macedo e Hospital e Maternidade Maria
Julia Maranhão;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Alves da Costa, Brauliana Christina
Ribeiro de Macedo e do Hospital e Maternidade Maria Julia Maranhão, nos termos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/6/2016 .180.748,26
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Maria Alves da Costa, Brauliana
Christina Ribeiro de Macedo e Hospital e Maternidade Maria Julia Maranhão a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das respectivas notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a
data desta deliberação até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º
do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0446-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.