ACÓRDÃO Nº 445/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 445/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.862/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Comunitária Indígena Pataxó da Coroa
Vermelha (02.094.931/0001-21); Domingos Lima Rosa (088.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Mauricio Serpa Franca (24060/OAB-MS), Andressa
Carvalho Santos (75890/OAB-BA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada Fundação Nacional do Índio (Funai) em razão de irregularidades na execução
do Convênio 1/2007, firmado com a Associação Comunitária Indígena Pataxó da Coroa
Vermelha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Associação Comunitária Indígena Pataxó da Coroa
Vermelha, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Lima Rosa e da Associação
Comunitária Indígena Pataxó da Coroa Vermelha, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir discriminadas, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2008 .152.080,00
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Domingos Lima Rosa e à Associação
Comunitária Indígena Pataxó da Coroa Vermelha, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis,
e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0445-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.