ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do término dos prazos anteriormente concedidos, para que o
Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as determinações exaradas no Acórdão
10.187/2024-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-022.517/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marise Lopes Pinto Maranhao (364.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.