PORTARIA MCOM Nº 15.686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo nº
53115.011408/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, em razão do pedido de desistência e por decurso
do prazo, a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Diamantina, estado de
Minas Gerais, vinculada ao Fistel 50409374156, conferida à Fundação Diamantinense de
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - Fundaepe, inscrita no CNPJ nº 02.799.206/0001-59,
originalmente outorgada pela Portaria nº 764, de 21 de setembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 29/09/2009, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 376, de 2001,
publicado no DOU de 14/12/2011, e correspondente Contrato de Permissão celebrado com
a União, publicado em 14/10/2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO