ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.441/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliete Rodrigues de Lima (582.***.***-91); Jorgina Firmino de
Lima (632.***.***-34); Katia Maria da Silva Almeida (266.***.***-34); Maria Lopes de
Souza (260.***.***-82); Maria Selma Ferreira de Souza (655.***.***-15); Maria Selma
Ferreira de Souza (655.***.***-15); Sonia Maria de Souza Lucio (106.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.