ACÓRDÃO Nº 509/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025

ACÓRDÃO Nº 509/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória do TCU, dando ciência da deliberação à responsável, ao Fundo Nacional de
Saúde - MS, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.507/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/al
(00.204.125/0001-33).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/al.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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