ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.163/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fredy Jaime Lima Machado (166.***.***-49); Medical
Farma Empreendimentos Farmacêuticos de Muriaé Ltda. (05.747.773/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), conforme apurado no Relatório
Complementar de Auditoria nº 16387, da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde
(AudSUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Medical Farma Empreendimentos Farmacêuticos de
Muriaé Ltda. e o Sr. Fredy Jaime Lima Machado, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Medical Farma Empreendimentos
Farmacêuticos de Muriaé Ltda. e do Sr. Fredy Jaime Lima Machado, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/03/2012 .361,51
. .14/03/2012 .24,42
. .27/03/2012 .2.462,91
. .27/03/2012 .17,89
. .27/03/2012 .44,72
. .27/03/2012 .268,32
. .27/04/2012 .5.902,04
. .27/04/2012 .361,21
. .12/06/2012 .479,60
. .12/06/2012 .199,96
. .14/06/2012 .171,33
. .14/06/2012 .4.948,94
. .27/07/2012 .7.713,04
. .27/07/2012 .775,50
. .27/07/2012 .244,56
. .27/07/2012 .154,90
. .23/08/2012 .1.579,32
. .23/08/2012 .7.568,87
. .23/08/2012 .102,17
. .23/08/2012 .348,48
. .10/09/2012 .2.013,49
. .10/09/2012 .43,18
. .10/09/2012 .71,12
. .10/09/2012 .263,69
. .10/09/2012 .10.550,92
. .08/10/2012 .237,34
. .08/10/2012 .9.360,29
. .08/10/2012 .3.083,78
. .08/10/2012 .83,54
. .08/11/2012 .306,87
. .08/11/2012 .5.999,56
. .08/11/2012 .1.951,50
. .08/11/2012 .446,04
. .18/12/2012 .2.673,12
. .18/12/2012 .10.569,06
. .18/12/2012 .393,74
. .18/12/2012 .111,00
. .30/12/2012 .279,31
. .30/12/2012 .2.861,67
. .30/12/2012 .10.344,04
. .30/12/2012 .111,00
. .19/02/2013 .7.331,09
. .19/02/2013 .290,66
. .07/03/2013 .1.283,32
. .07/03/2013 .135,47
. .14/03/2013 .2.068,20
. .14/03/2013 .328,15
. .14/03/2013 .6.730,32
. .14/03/2013 .497,06
. .08/04/2013 .881,40
. .08/04/2013 .170,21
. .16/04/2013 .7.835,32
. .16/04/2013 .51,02
. .16/04/2013 .25,51
. .16/04/2013 .343,09
. .31/05/2013 .9.117,10
. .31/05/2013 .1.807,98
. .31/05/2013 .373,67
. .31/05/2013 .88,90
. .04/06/2013 .328,15
. .04/06/2013 .2.026,82
. .04/06/2013 .12.559,73
. .04/06/2013 .88,90
. .01/07/2013 .10.711,59
. .01/07/2013 .150,12
. .02/07/2013 .328,15
. .02/07/2013 .2.045,35
. .29/07/2013 .2.190,70
. .29/07/2013 .13.275,23
. .29/07/2013 .347,35
. .29/07/2013 .140,29
. .30/08/2013 .3.339,28
. .30/08/2013 .322,26
. .01/10/2013 .2.463,19
. .01/10/2013 .604,16
. .02/10/2013 .11.674,56
. .02/10/2013 .251,18
. .12/11/2013 .13.005,52
. .12/11/2013 .1.452,29
. .12/11/2013 .50,46
. .12/11/2013 .271,54
. .06/12/2013 .13.850,52
. .06/12/2013 .2.806,84
. .06/12/2013 .140,28
. .06/12/2013 .54,24
. .30/12/2013 .3.212,71
. .30/12/2013 .49,62
. .30/12/2013 .11.604,28
. .30/12/2013 .111,48
. .07/02/2014 .3.219,19
. .07/02/2014 .24,00
. .07/02/2014 .161,82
. .28/02/2014 .13.101,51
. .28/02/2014 .3.310,23
. .28/02/2014 .12.111,50
. .28/02/2014 .70,68
. .28/02/2014 .70,68
. .28/02/2014 .176,22
. .28/02/2014 .16,44
. .16/04/2014 .11.499,68
. .16/04/2014 .70,68
. .16/04/2014 .157,02
. .16/04/2014 .5.024,09
. .12/05/2014 .11,34
. .12/05/2014 .125,85
. .12/05/2014 .50,46
. .12/05/2014 .9.405,30
. .12/05/2014 .4.187,32
. .12/05/2014 .25,17
. .30/05/2014 .4.267,22
. .30/05/2014 .8.778,62
. .30/05/2014 .135,45
. .30/05/2014 .50,46
. .07/07/2014 .3.751,99
. .07/07/2014 .15,57
. .07/07/2014 .95,88
. .08/07/2014 .34,02
. .08/07/2014 .5.880,85
. .08/07/2014 .16,44
. .31/07/2014 .4.040,59
. .31/07/2014 .4,80
. .31/07/2014 .115,08
. .01/08/2014 .34,02
. .01/08/2014 .6.834,56
. .01/08/2014 .16,44
. .01/09/2014 .4.263,96
. .01/09/2014 .106,65
. .09/09/2014 .7.922,81
. .09/09/2014 .46,14
. .01/10/2014 .10,77
. .01/10/2014 .862,70
. .01/10/2014 .44,33
. .02/10/2014 .1.075,40
. .02/10/2014 .12,12
. .02/10/2014 .12,42
. .03/11/2014 .618,03
. .03/11/2014 .639,12
. .28/11/2014 .3.443,68
. .28/11/2014 .12,12
. .01/12/2014 .1.553,41
. .01/12/2014 .29,97
. .14/01/2015 .173,89
. .14/01/2015 .4.087,05
. .14/01/2015 .88,12
. .14/01/2015 .1.552,63
. .09/02/2015 .154,69
. .09/02/2015 .1.127,60
. .10/02/2015 .3.412,21
. .10/02/2015 .88,12
. .03/03/2015 .12,12
. .03/03/2015 .2.941,45
. .03/03/2015 .29,97
. .03/03/2015 .1.442,95
. .02/04/2015 .38,85
. .02/04/2015 .3.699,70
. .02/04/2015 .38,85
. .02/04/2015 .45,58
. .02/04/2015 .19,20
. .02/04/2015 .1.226,05
. .05/05/2015 .220,72
. .05/05/2015 .2.978,78
. .05/05/2015 .195,05
. .05/05/2015 .7.893,45
. .12/06/2015 .436,80
. .12/06/2015 .3.911,20
. .15/06/2015 .7.592,04
. .15/06/2015 .333,50
. .03/07/2015 .4.631,60
. .03/07/2015 .553,20
. .03/07/2015 .111,60
. .06/07/2015 .67,44
. .06/07/2015 .349,95
. .06/07/2015 .7.421,76
. .05/08/2015 .3.149,20
. .05/08/2015 .468,00
. .06/08/2015 .337,82
. .06/08/2015 .6.405,48
. .31/08/2015 .28,58
. .31/08/2015 .97,20
. .31/08/2015 .28,58
. .31/08/2015 .1.320,00
. .31/08/2015 .4.234,50
. .31/08/2015 .267,60
9.3. aplicar à Medical Farma Empreendimentos Farmacêuticos de Muriaé
Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0447-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.