PORTARIA SE/MS Nº 748, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 748, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de
prestação de contas final de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI
à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
Razão Social: Associação Congregação de Santa Catarina.
CNPJ: 60.922.168/0053-07.
Município/UF: Tubarão/SC.
Título do projeto: "Aquisição de equipamentos de diagnóstico por imagem
para ampliação do número de exames realizados visando o atendimento da demanda
existente bem como atender a nova demanda do plano de expansão".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.019880/2018-56.
Período analisado: 18/06/2020 a 18/06/2022.
Embasamento: Parecer Técnico nº 25/2025-CGCAN/SAES/MS (0045612468).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 1.538.096,01 (um milhão, quinhentos e trinta e
oito mil, noventa e seis reais e um centavo).
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 1/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0045314562).
Resultado: REPROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.
Art. 2º Ficam mantidos o valor e o prazo de execução aprovados nos termos do
item 62 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 278, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DOU
nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 141.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA