ACÓRDÃO Nº 526/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 526/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.752/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Renato Rodrigues de Sousa (236.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás que:
1.7.1.1 avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar
para apurar possível ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei
8.112/1990 e inciso I do art. 15 do Decreto 94.664/1987 por parte do interessado, que
ostentou a condição de sócio-administrador da Grafho's Consultoria Técnica Ltda. (CNPJ
37.834.298/0001-45), no período de 5/5/1993 a 27/12/2011, e o vínculo celetista com
a ONA S.A. Engenharia Comércio e Indústria, no período de 13/4/2015 a 1º/5/2016;
1.7.1.2. instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento
dos valores pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime
de dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em 7/8/2024,
data da prolação do Acórdão 6.579/2023-1ª Câmara;
1.7.1.3. informe ao Tribunal as providências adotadas no prazo de sessenta
dias.