DESPACHO Nº 254, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 254, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.901875/2017-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. CNPJ
26.469.628/0001-24 contra o Despacho nº 2.728, de 3 de agosto de 2023, mantendo
penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 394.208,01 (trezentos e noventa e
quatro mil, duzentos e oito reais e um centavo), em decorrência do atraso na implantação
das da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tamboril.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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