ACÓRDÃO Nº 607/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 607/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Ministério Público Federal (MPF), reportando possíveis irregularidades em três contratações
realizadas pela Prefeitura Municipal de Suzano/SP, com recursos federais destinados ao
combate da pandemia do coronavírus, causando possíveis prejuízos ao Erário, conforme
investigação atualmente conduzida pelo 2º Ofício Criminal da Procuradoria Regional da
República da 3ª Região (PRR3ª), por meio do Inquérito Policial (IP) TRF3-5001315-
81.2023.4.03.6133, referente à Notícia de Fato 1.34.006.000561/2022-39,
Considerando que, após o exame realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), não foi evidenciada a ocorrência de
superfaturamento em dois contratos suscitados na peça inicial; e
Considerando que o sobrepreço verificado em um deles corresponde a valor de
baixa materialidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso IV e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação ao titular do 2º
Ofício Criminal da Procuradoria Regional da República da 3ª Região e ao Município de
Suzano/SP, encaminhando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o
processo.
1. Processo TC-014.681/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Suzano - SP.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.