ACÓRDÃO Nº 595/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025

ACÓRDÃO Nº 595/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022, em,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos responsáveis:
1. Processo TC-019.576/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Lusinaldo Coelho Cavalcante (624.***.***-15); Liga
Desportiva de Dormentes (04.212.277/0001-39).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas