ACÓRDÃO Nº 850/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 850/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Augusto Inacio Pinheiro
Junior, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao
Município de Poção de Pedras - MA por força do termo de compromisso 6021/2013
(peça 11), firmado entre o FNDE e o Município de Poção de Pedras - MA e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Construção de Creche/Pré-Escola 001 - rua
Ribeirão, do Programa Proinfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do
FNDE Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos
entre a informação n° 1450/2019 - apurou irregularidade, em 15/4/2019 (peça 10) e
a subsequente emissão do relatório da TCE (peça 20), em 25/3/2024, evidenciando a
ocorrência da prescrição intercorrente.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-016.177/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Augusto Inacio Pinheiro Junior (361.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.