ACÓRDÃO Nº 851/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 851/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Jonas Dutra
Albarnaz, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior (PDE) - Processo CNPq 235246/2014-0 (peça 3), em face da omissão parcial no
dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do bilhete de retorno ao Brasil
e do comprovante de cumprimento do período de interstício, cujo prazo encerrou-se
em 1/7/2017.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado
normativo, houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que deveria
ter sido comprovado o cumprimento do período de interstício, 01/07/20217, e a
notificação por meio de e-mail (peça 27, p. 2) e e-mail resposta (peça 27, p. 1), de
20/07/2023, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-016.226/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jonas Dutra Albarnaz (058.***.***-35).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.