PORTARIA Nº 16.243, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.243, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2022/2025/SEI-MCOM (12244930), que integra
o Processo nº 53115.005391/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE AFONSO
BEZERRA, Fistel nº 50404812171, inscrita no CNPJ nº 03.272.649/0001-50, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ