DESPACHO Nº 259, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 259, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900853/2024-12, decide:
não conhecer, face a não verificação da admissibilidade, os Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Serena Desenvolvimento de Energia S.A. CNPJ
42.876.914/0001-60 e pela Ômega Desenvolvimento de Energia S.A. 15.191.561/0001-92
em face do Despacho nº 3.414, de 2024, que decidiu manter o Termo de Intimação nº
76/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Ômega Desenvolvimento
de Energia S.A., objeto do Despacho nº 1.938, de 9 de julho de 2019; e (ii) determinar, de
ofício, o imediato arquivamento do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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