ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Prestação de Contas do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), relativa ao exercício de 2015.
Considerando que, por meio de Despacho de peça 19 destes autos, o Relator
determinou o sobrestamento do julgamento do processo, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, até que
fosse proferida decisão definitiva no âmbito do TC 001.526/2017-0 ou até que surgissem
outros elementos que justificassem o levantamento do sobrestamento,
Considerando que no referido TC 001.526/2017-0 foi examinada a possível
omissão dos gestores do Incra em face de irregularidades apontadas em representação da
então SecexAmbiental relativa ao Programa Nacional de Reforma Agrária, o que conduziu à
realização de diversas audiências junto aos dirigentes do Incra, em várias gestões, incluindo
aquela correspondente ao exercício de que tratam as presentes contas,
Considerando que o TC 001.526/2017-0 teve como último desfecho a apreciação
de pedidos de reexame contra o Acórdão 1.043/2019-TCU-Plenário (Relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) por meio do qual esta Corte aplicou sanções aos
dirigentes do Incra, sendo tais recursos providos mediante o Acórdão 1.860/2024-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Vital do Rêgo), de maneira que foram tornadas insubsistentes as
sanções aplicadas,
Considerando que, diante desse desfecho, concluiu a unidade instrutiva à peça 21
que as questões ali tratadas não mais afetariam o mérito das contas dos responsáveis, de
maneira que permaneceriam nos autos apenas as conclusões lançadas pela Controladoria-
Geral da União sobre as ressalvas identificadas no relatório de auditoria de gestão, bem
assim, nos pronunciamentos pretéritos da unidade instrutiva,
Considerando que a unidade instrutiva entende que as ressalvas apontadas já
foram direcionadas ao órgão, não sendo necessárias outras medidas, de maneira que propõe
tão-somente levantar o sobrestamento do processo e julgar as contas regulares ou regulares
com ressalva, conforme indicado à peça 21, proposições essas avalizadas pelo corpo dirigente
às peças 22/23,
Considerando que esse é também o posicionamento do representante do
Ministério Público/TCU neste feito, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, conforme parecer
à peça 24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art. 157 do
RITCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
b) julgar regulares as contas de Carlos Tadeu Assumpcao de Pinho (CPF
183.***.***-72), Claudio Roberto Siqueira da Silva (CPF 772.***.***-68), Carlos Mario
Guedes de Guedes (CPF 606.***.***-91), Gerson Luís Ben (CPF 367.***.***-10), Maria
Jeigiane Portela da Silva (CPF 629.***.***-49), Maria Lucia de Oliveira Falcon (CPF
187.***.***-15), Robson de Oliveira Fonzar (CPF 930.***.***-34), Richard Martins Torsiano
(CPF 824.***.***-00), Sérgio Ricardo Rezende (CPF 112.***.***-55), William George Lopes
Saab (CPF 828.***.***-04), Erika Galvani Borges (CPF 042.***.***-90), Leonardo Góes Silva
(CPF 501.***.***-49), Raimunda Helena Nahum Gomes (CPF 431.***.***-04), Luana da Cruz
Coelho (CPF 913.***.***-00) e Fabíola Navajas Moreira (CPF 661.***.***-10), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;
c) julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas no item 5 da
instrução de peça 21, as contas dos responsáveis Marcelo Afonso Silva (CPF 311.***.***-15),
Juliano Flavio dos Reis Rezende (CPF 967.***.***-34), Cleide Antônia de Souza (CPF
372.***.***-87) e Cesar Fernando Schiavon Aldrighi (CPF 425.***.***-63), com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação;
d) dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, e
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-033.103/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)
1.1. Responsáveis: Carlos Mario Guedes de Guedes (606.***.***-91); Carlos
Tadeu Assumpcao de Pinho (183.***.***-72); Cesar Fernando Schiavon Aldrighi
(425.***.***-63); Claudio Roberto Siqueira da Silva (772.***.***-68); Cleide Antônia de
Souza (372.***.***-87); Erika Galvani Borges (042.***.***-90); Fabíola Navajas Moreira
(661.***.***-10); Gerson Luis Ben (367.***.***-10); Juliano Flavio dos Reis Rezende
(967.***.***-34); Leonardo Góes Silva (501.***.***-49); Luana da Cruz Coelho (913.964.921-
00); Marcelo Afonso Silva (311.***.***-15); Maria Jeigiane Portela da Silva (629.***.***-49);
Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.***.***-15); Raimunda Helena Nahum Gomes
(431.***.***-04); Richard Martins Torsiano (824.***.***-00); Robson de Oliveira Fonzar
(930.***.***-34); Sérgio Ricardo Rezende (112.***.***-55); William George Lopes Saab
(828.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.