ACÓRDÃO Nº 420/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 420/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.717/2022-1
1.1. Apenso: 025.663/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessada: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.***.***-30).
3.1. Embargante: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Lucélia
Aguiar Delgado Paiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Lucélia
Aguiar Delgado Paiva ao Acordão 9.198/2024-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido
de reexame apresentado contra decisão pela ilegalidade do ato de aposentadoria da
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.